Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)"

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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.054450- 1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Prematuridade reconhecida pela maioria no acórdão da 12ª Câmara Cível. Decisão passível de recurso. Impetração do writ posterior ao trânsito em julgado do acórdão. Descabimento. Inexistência de ilegalidade, abuso ou teratologia. Segurança denegada.