MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.054450- 1/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Prematuridade reconhecida pela maioria no acórdão da 12ª Câmara Cível. Decisão passível de recurso. Impetração do writ posterior ao trânsito em julgado do acórdão. Descabimento. Inexistência de ilegalidade, abuso ou teratologia. Segurança denegada.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.054450- 1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Banco Bradesco S.A. - Autoridade coatora: 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIRE

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