Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Deodato Neto, Alberto (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Deodato Neto, Alberto (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que prevê a reserva de cota para negros em concursos públicos. Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Previsão que vai de encontro aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da Constituição Mineira. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.