Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Autor "Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 21 da LCP. Preliminar. Aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Vias de fato praticada contra a amante, após cessada a relação de concubinato. Ausência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo. Adoção do procedimento especial da Lei nº 9.099/95. Transação penal e sursis processual. Cabimento. Nulidade da sentença. Prescrição em abstrato. Ocorrência. Preliminar acolhida. Processo anulado até o recebimento da denúncia, inclusive. Extinção da punibilidade.