APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001
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Data
2014-02-26
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 21 da LCP. Preliminar. Aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Vias de fato praticada contra a amante, após cessada a relação de concubinato. Ausência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo. Adoção do procedimento especial da Lei nº 9.099/95. Transação penal e sursis processual. Cabimento. Nulidade da sentença. Prescrição em abstrato. Ocorrência. Preliminar acolhida. Processo anulado até o recebimento da denúncia, inclusive. Extinção da punibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001 - Comarca de Ubá - Apelante: C.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: C.R.P., C.R.R. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO)
Palavras-chave
Vias de fato, Lei Maria da Penha, Fim da relação concubinária, Ausência de vínculo doméstico, afetivo ou familiar, Lei 9.099/95, Transação penal, Suspensão condicional do processo, Prescrição da pretensão punitiva em abstrato, Extinção da punibilidade