APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-14T13:52:54Z | |
| dc.date.available | 2015-09-14T13:52:54Z | |
| dc.date.issued | 2014-02-26 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001 - Comarca de Ubá - Apelante: C.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: C.R.P., C.R.R. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Art. 21 da LCP. Preliminar. Aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Vias de fato praticada contra a amante, após cessada a relação de concubinato. Ausência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo. Adoção do procedimento especial da Lei nº 9.099/95. Transação penal e sursis processual. Cabimento. Nulidade da sentença. Prescrição em abstrato. Ocorrência. Preliminar acolhida. Processo anulado até o recebimento da denúncia, inclusive. Extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7378 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Vias de fato | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Fim da relação concubinária | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de vínculo doméstico, afetivo ou familiar | pt_BR |
| dc.subject | Lei 9.099/95 | pt_BR |
| dc.subject | Transação penal | pt_BR |
| dc.subject | Suspensão condicional do processo | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição da pretensão punitiva em abstrato | pt_BR |
| dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |