Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz

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Despacho 16719175/2023 (Processo SEI 1004253-74.2023.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Muriaé/MG, em que envia a consulta do Oficial Registro Civil com Atribuição Notarial de Laranjal, comarca de Muriaé, sobre como proceder em relação ao assento de nascimento de Vanda Lúcia Vairo Cruz, já que não consta a assinatura do declarante, Evandro Vairo, pai da registrada.
(2023-10-18) Benfatti, Luís Fernando de Oliveira
Manifestação 11805429/2022 (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz.
(2022-12-16) Benfatti, Luís Fernando de Oliveira
Manifestação 6283254/2022 (Processo SEI 0138648-88.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pelo Diretor do Foro da Comarca de Turmalina/MG, MMº Juiz de Direito Júlio Alexandre Fialho Moreira, solicitando orientação para correção de anomalias existentes no Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Caçaratiba. Narra que o antigo responsável entregava as certidões de nascimento às partes, sem, contudo, proceder ao registro do assento de nascimento. Sustenta que a prática levava os usuários daquele serviço público a crerem que seus nascimentos estavam devidamente registrados na serventia quando, na verdade, a efetivação desses registros não havia sido levada a efeito. Informa que e o procedimento adotado por este juízo, nesses casos, é a determinação do registro tardio do nascimento. Aponta que a serventia vem recebendo mandados judiciais de outras Comarcas, muitos de outros Estados, com a determinação para a restauração do registro civil do nascimento, diante da certidão do registro apresentada pelas partes; que, por sua vez, remete o procedimento à Direção do Foro, informando da impossibilidade da restauração, porquanto o registro nunca existiu, estando o livro informado, inclusive, intacto, constando outros registros. Solicita posicionamento acerca da medida correta a ser adotada pela serventia, padronizando a conduta a fim de melhor atender aos interesses das partes.
(2022-07-06) Benfatti, Luís Fernando de Oliveira