Despacho 16719175/2023 (Processo SEI 1004253-74.2023.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Muriaé/MG, em que envia a consulta do Oficial Registro Civil com Atribuição Notarial de Laranjal, comarca de Muriaé, sobre como proceder em relação ao assento de nascimento de Vanda Lúcia Vairo Cruz, já que não consta a assinatura do declarante, Evandro Vairo, pai da registrada.
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Data
2023-10-18
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Resumo
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Palavras-chave
Muriaé, Consulta, Registro Civil com Atribuição Notarial de Laranjal, Assento de nascimento, Ausência da assinatura do declarante, Decreto 4.857/39, artigo 47, Lei 6.015/73, artigo 109, Lei 6.015/73, artigo 35, Lei 6.015/73, artigo 37, Lei 6.015/73, artigo 38, Arquivamento