Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz

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Despacho 16719175/2023 (Processo SEI 1004253-74.2023.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Muriaé/MG, em que envia a consulta do Oficial Registro Civil com Atribuição Notarial de Laranjal, comarca de Muriaé, sobre como proceder em relação ao assento de nascimento de Vanda Lúcia Vairo Cruz, já que não consta a assinatura do declarante, Evandro Vairo, pai da registrada.
(2023-10-18) Benfatti, Luís Fernando de Oliveira
Decisão 22042/2023 (Processo SEI 0727384-54.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Uberlândia, em que solicita "informações quanto à nomeação de Juiz de Paz titular no Estado de Minas Gerais, bem como orientações sobre a possibilidade de elaboração de Portaria para nomeação do atual Juiz de Paz ad hoc como titular" no Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia.
(2023-08-29) Abras, Simone Saraiva de Abreu
Manifestação 11805429/2022 (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz.
(2022-12-16) Benfatti, Luís Fernando de Oliveira
Manifestação 11627497/2022 (Processo SEI 0837946-67.2022.8.13.0000) Trata-se de pedido de orientação apresentado pela Oficial Alexandrina de Albuquerque Rezende, do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, via Formulário Fale com o TJMG nº 11434609, acerca do procedimento de averbação de sentença estrangeira de divórcio, ressaltando que se trata de "casal com filhos menores ao tempo do divórcio. Hoje, quando do pedido da averbação em território nacional, filhos já maiores". Questiona se pode "proceder a averbação diretamente no registro civil, sem a necessidade de homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça".
(2022-11-29) Morais, Wagner Sana Duarte
Manifestação 10945392/2022 (SEI 0254983-59.2022.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pelo Direção do Foro da Comarca de Manhuaçu, em que o Ofícial Cassiano Moraes Gomes, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Manhuaçu, consulta sobre a possibilidade de receber pedidos de habilitação para casamento civil de forma digital, bem como celebração por videoconferência.
(2022-10-05) Abras, Simone Saraiva de Abreu