Despacho 16719175/2023 (Processo SEI 1004253-74.2023.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Muriaé/MG, em que envia a consulta do Oficial Registro Civil com Atribuição Notarial de Laranjal, comarca de Muriaé, sobre como proceder em relação ao assento de nascimento de Vanda Lúcia Vairo Cruz, já que não consta a assinatura do declarante, Evandro Vairo, pai da registrada.

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dc.contributor.authorBenfatti, Luís Fernando de Oliveira
dc.date.accessioned2023-11-17T12:46:17Z
dc.date.available2023-11-17T12:46:17Z
dc.date.issued2023-10-18
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14355
dc.subjectMuriaé
dc.subjectConsulta
dc.subjectRegistro Civil com Atribuição Notarial de Laranjal
dc.subjectAssento de nascimento
dc.subjectAusência da assinatura do declarante
dc.subjectDecreto 4.857/39, artigo 47
dc.subjectLei 6.015/73, artigo 109
dc.subjectLei 6.015/73, artigo 35
dc.subjectLei 6.015/73, artigo 37
dc.subjectLei 6.015/73, artigo 38
dc.subjectArquivamento
dc.titleDespacho 16719175/2023 (Processo SEI 1004253-74.2023.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Muriaé/MG, em que envia a consulta do Oficial Registro Civil com Atribuição Notarial de Laranjal, comarca de Muriaé, sobre como proceder em relação ao assento de nascimento de Vanda Lúcia Vairo Cruz, já que não consta a assinatura do declarante, Evandro Vairo, pai da registrada.
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