Manifestação 11805429/2022  (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz.

Benfatti, Luís Fernando de Oliveira

Manifestação 11805429/2022 (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz.

Arquivos

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Data

2022-12-16

Autores

Benfatti, Luís Fernando de Oliveira

Palavras-chave

Palma, Consulta Direção do Foro, Nomeação juiz de paz, Indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar, Artigo 86 a 86-E, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 618 a 620, parágrafo único. Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Vedação da nomeação de membro do Conselho Tutelar para a função de Juiz de Paz., Arquivamento