Manifestação 11805429/2022 (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz.
| dc.contributor.author | Benfatti, Luís Fernando de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2022-12-16T17:16:01Z | |
| dc.date.available | 2022-12-16T17:16:01Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-16 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13377 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Palma | pt_BR |
| dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
| dc.subject | Nomeação juiz de paz | pt_BR |
| dc.subject | Indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 86 a 86-E, Lei Complementar Estadual 59/2001 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 618 a 620, parágrafo único. Provimento Conjunto TJMG 93/2020 | pt_BR |
| dc.subject | Vedação da nomeação de membro do Conselho Tutelar para a função de Juiz de Paz. | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Manifestação 11805429/2022 (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz. | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |