(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Batista, Cláudia Helena
A principal entrega do Poder Judiciário aos seus clientes é o cumprimento forçado da obrigação, especialmente quando ela é líquida, certa e exigível. O devedor responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas inadimplidas. Quando não o faz espontaneamente, o Estado-Juiz usa da constrição, expropriação e liquidação do seu patrimônio para quitar o débito. A segurança jurídica exige que essa ação seja eficaz e célere. Com o advento do patrimônio digital, as ações de constrição judicial são desafiadas, seja pelo desconhecimento da tecnologia, seja pela fluidez e a dificuldade em arrestar, penhorar, identificar seu proprietário e transformar o ativo digital em pagamento ao credor. Discutir essas dificuldades e apontar as possibilidades de uma ação judicial efetiva é o nosso escopo.
Palavras chaves: Constrição judicial. Segurança jurídica. Confiança. Penhora de ativos digitais. Criptomoedas e tecnologias em blockchain.