Revista EJEF

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Princípio da supletividade nos contratos empresariais, O
(2023-01) Coelho, Fábio Ulhoa
O princípio da supletividade nos contratos empresariais foi explicitado no direito brasileiro pela Lei da Liberdade Econômica de 2019. Este artigo discute a sua aplicação, tomando, por exemplo, um dispositivo das regras legais sobre o contrato de representação comercial autônoma.