Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Protesto de Títulos

URI Permanente para esta coleção

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8782

Navegar

Agora exibindo 1 - 3 de 3

Decisão 5597/2019 (Processo SEI 0070569-28.2019.8.13.0000)
(2019-07-30) Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Decisão 794/2019 (Processo SEI 0012399-63.2019.8.13.0000)
(2019-02-06) Soares, Aldina de Carvalho
Manifestação 11011883/2022 (Processo SEI 0088786-85.2020.8.13.0000) Trata-se do Ofício nº 21/2021, em que a Tabeliã Aurenice da Mota Teixeira solicita autorização para não repassar os valores postergados no período de 13 de agosto de 2020 a 23 de junho de 2021 pela ausência de norma determinadora da obrigação. Aponta que a obrigatoriedade de repasse de valores recebidos além do teto ocorreu em três momentos: (i) durante a vigência do artigo 45, IV, §1º, do Provimento nº 260/2013, que determinava que o excedente ao teto, referente ao protesto postergado, deveria ser repassado ao TJMG; (ii) entre a publicação do Provimento Conjunto nº 93/2020, em que o comando normativo foi repetido, sem o §1º, até 22 de junho de 2021; e (iii) após a publicação do Provimento Conjunto nº 100/2021, que inseriu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 65 do Provimento Conjunto nº 93/2020, renovando a obrigatoriedade de recolhimento dos valores postergados excedentes ao teto.
(2022-10-07) Morais, Wagner Sana Duarte