Decisão 5597/2019 (Processo SEI 0070569-28.2019.8.13.0000)
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Data
2019-07-30
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Resumo
Descrição
Trata-se de requerimento feito por Antônio Freitas Coelho, sócio-gerente da Empresa La Piscine Piscinas e Acessários Ltda., requerendo providências junto ao 2º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte/MG, em razão de cobrança indevida de Certidão de Dívida Ativa - CDA do Estado, que, a despeito de renegociada, não ensejou a baixa do protesto.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 2º Tabelionato de Protesto, Reclamação, Dívida pública protestada, Postergação de recolhimento de emolumentos, Renegociação da dívida, Necessidade de recolhimento integral dos emolumentos, Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 12-A, Lei Estadual 15.424/2004, Arquivamento