Decisão 5597/2019 (Processo SEI 0070569-28.2019.8.13.0000)
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Resumo
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Trata-se de requerimento feito por Antônio Freitas Coelho, sócio-gerente da Empresa La Piscine Piscinas e Acessários Ltda., requerendo providências junto ao 2º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte/MG, em razão de cobrança indevida de Certidão de Dívida Ativa - CDA do Estado, que, a despeito de renegociada, não ensejou a baixa do protesto.