Decisão 5597/2019 (Processo SEI 0070569-28.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-07-30T19:56:44Z
dc.date.available2019-07-30T19:56:44Z
dc.date.issued2019-07-30
dc.descriptionTrata-se de requerimento feito por Antônio Freitas Coelho, sócio-gerente da Empresa La Piscine Piscinas e Acessários Ltda., requerendo providências junto ao 2º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte/MG, em razão de cobrança indevida de Certidão de Dívida Ativa - CDA do Estado, que, a despeito de renegociada, não ensejou a baixa do protesto.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10145
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subject2º Tabelionato de Protestopt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectDívida pública protestadapt_BR
dc.subjectPostergação de recolhimento de emolumentospt_BR
dc.subjectRenegociação da dívidapt_BR
dc.subjectNecessidade de recolhimento integral dos emolumentospt_BR
dc.subjectArtigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 12-A, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 5597/2019 (Processo SEI 0070569-28.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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