Navegando por Autor "Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)"

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Casa de prostituição. Atividade de exploração sexual. Alteração da redação do art. 229, CP, pela Lei nº 12.015/09. Conduta do réu que se amolda ao tipo penal, mesmo na redação atual. Extinção da punibilidade pela novatio legis in mellius. Inviabilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.499920-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Preliminar. Nulidade na quesitação. Rejeição. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e injustiça na aplicação da pena. Desprovimento.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Culpa concorrente. Amplo conjunto probatório. Condenação lançada. Decote da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Imposição legal. Custas. Isenção. Inadmissibilidade. Juízo execução.
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    RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
    Ementa: Reclamação. Processo criminal. Crime de tráfico de drogas. Fase de execução penal. Pedido de afastamento da hediondez, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e abrandamento do regime. Indeferimento. Alegação de violação à uniformização de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência. Improcedência.