AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231- 7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-01-28
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Casa de prostituição. Atividade de exploração sexual. Alteração da redação do art. 229, CP, pela Lei nº 12.015/09. Conduta do réu que se amolda ao tipo penal, mesmo na redação atual. Extinção da punibilidade pela novatio legis in mellius. Inviabilidade.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231-7/001 - Comarca de Brumadinho - Agravante: L.M.M. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Casa de prostituição, Art. 229 do CP, Alteração da Lei nº 12.015/2009, Exploração sexual, Comprovação, Subsunção ao tipo penal mesmo na nova redação, Extinção da punibilidade, Inviabilidade