AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231- 7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Casa de prostituição. Atividade de exploração sexual. Alteração da redação do art. 229, CP, pela Lei nº 12.015/09. Conduta do réu que se amolda ao tipo penal, mesmo na redação atual. Extinção da punibilidade pela novatio legis in mellius. Inviabilidade.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231-7/001 - Comarca de Brumadinho - Agravante: L.M.M. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA