AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231- 7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-15T13:54:50Z | |
| dc.date.available | 2015-09-15T13:54:50Z | |
| dc.date.issued | 2014-01-28 | |
| dc.description | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231-7/001 - Comarca de Brumadinho - Agravante: L.M.M. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Agravo em execução penal. Casa de prostituição. Atividade de exploração sexual. Alteração da redação do art. 229, CP, pela Lei nº 12.015/09. Conduta do réu que se amolda ao tipo penal, mesmo na redação atual. Extinção da punibilidade pela novatio legis in mellius. Inviabilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7402 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Casa de prostituição | pt_BR |
| dc.subject | Art. 229 do CP | pt_BR |
| dc.subject | Alteração da Lei nº 12.015/2009 | pt_BR |
| dc.subject | Exploração sexual | pt_BR |
| dc.subject | Comprovação | pt_BR |
| dc.subject | Subsunção ao tipo penal mesmo na nova redação | pt_BR |
| dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Inviabilidade | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231- 7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |