APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Culpa concorrente. Amplo conjunto probatório. Condenação lançada. Decote da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Imposição legal. Custas. Isenção. Inadmissibilidade. Juízo execução.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) G.A.P.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, P.F.P. - Vítima: R.E.C.J. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA

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