APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001
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Data
2014-05-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Culpa concorrente. Amplo conjunto probatório. Condenação lançada. Decote da pena de
suspensão da habilitação. Impossibilidade. Imposição legal. Custas. Isenção. Inadmissibilidade. Juízo execução.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) G.A.P.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, P.F.P. - Vítima: R.E.C.J. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Acidente de trânsito, Morte da vítima, Homicídio culposo, Culpa concorrente, Caracterização, Absolvição de um dos condutores, Impossibilidade, Imprudência comprovada, Compensação de culpas, Proibição no sistema penal brasileiro, Suspensão da habilitação, Punição cumulativa, Art. 302 da Lei 9.503/97