APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:10:18Z
dc.date.available2015-09-22T13:10:18Z
dc.date.issued2014-05-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) G.A.P.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, P.F.P. - Vítima: R.E.C.J. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Culpa concorrente. Amplo conjunto probatório. Condenação lançada. Decote da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Imposição legal. Custas. Isenção. Inadmissibilidade. Juízo execução.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7533
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAcidente de trânsitopt_BR
dc.subjectMorte da vítimapt_BR
dc.subjectHomicídio culposopt_BR
dc.subjectCulpa concorrentept_BR
dc.subjectCaracterizaçãopt_BR
dc.subjectAbsolvição de um dos condutorespt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectImprudência comprovadapt_BR
dc.subjectCompensação de culpaspt_BR
dc.subjectProibição no sistema penal brasileiropt_BR
dc.subjectSuspensão da habilitaçãopt_BR
dc.subjectPunição cumulativapt_BR
dc.subjectArt. 302 da Lei 9.503/97pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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