Navegando por Autor "Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.08.002332-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Delitos ambientais. Arts. 38 e 46 da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Laudo pericial. Comprovação da materialidade em relação a um dos eventos. Autoria. Provas insuficientes. Dúvidas. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Acerto.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.12.003389-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto. Repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Confirmação em juízo de depoimento de testemunha colhido na fase de inquérito. Ofensa ao princípio do contraditório. Impossibilidade. Absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade neste caso. Isenção das custas processuais. Hipossuficiência demonstrada. Réu assistido pela Defensoria Pública. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.025905-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Poluição sonora. Som automotivo. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o art. 42 da Lei de Contravenções Penais.
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    REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
    Ementa: Processual penal. Lesão corporal. Delito de resistência. Inimputabilidade do agente. Decadência do direito de representação. Absolvição imprópria. Reexame necessário criminal. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.