APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.025905-3/001
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Data
2013-09-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Poluição sonora. Som automotivo. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação
para o art. 42 da Lei de Contravenções Penais.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.025905-3/001
- Comarca de Uberaba - Apelante: BHMA - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SÁLVIO CHAVES
Palavras-chave
Poluição sonora, Som automotivo, Limites permitidos pela Resolução 204 do Contran, Violação, Crime ambiental, Art. 54, caput, da Lei 9.605/98, Desclassificação, Danos ou risco de danos à saúde humana, Ausência de comprovação, Art. 42 da Lei de Contravenções Penais, Nova tipificação