REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001
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Data
2014-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual penal. Lesão corporal. Delito de resistência. Inimputabilidade do agente. Decadência do direito de representação. Absolvição imprópria. Reexame necessário criminal. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09.
006523-8/001 - Comarca de Prados - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Prados - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: M.P. - Vítimas: L.F.P.S., R.S.G. - Relator: DES. SÁLVIO CHAVES
Palavras-chave
Absolvição imprópria, Reexame necessário, Previsão legal, Ausência, Recurso não conhecido