REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-22T13:09:36Z | |
dc.date.available | 2015-09-22T13:09:36Z | |
dc.date.issued | 2014-06-05 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001 - Comarca de Prados - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Prados - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: M.P. - Vítimas: L.F.P.S., R.S.G. - Relator: DES. SÁLVIO CHAVES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processual penal. Lesão corporal. Delito de resistência. Inimputabilidade do agente. Decadência do direito de representação. Absolvição imprópria. Reexame necessário criminal. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7524 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Absolvição imprópria | pt_BR |
dc.subject | Reexame necessário | pt_BR |
dc.subject | Previsão legal | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Recurso não conhecido | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |