REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:09:36Z
dc.date.available2015-09-22T13:09:36Z
dc.date.issued2014-06-05
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001 - Comarca de Prados - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Prados - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: M.P. - Vítimas: L.F.P.S., R.S.G. - Relator: DES. SÁLVIO CHAVESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual penal. Lesão corporal. Delito de resistência. Inimputabilidade do agente. Decadência do direito de representação. Absolvição imprópria. Reexame necessário criminal. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7524
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAbsolvição imprópriapt_BR
dc.subjectReexame necessáriopt_BR
dc.subjectPrevisão legalpt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectRecurso não conhecidopt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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