Navegando por Autor "Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.001051-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Arrombamento. Dificuldade para registro de boletim de ocorrência. Alegação de omissão por parte do Estado de Minas Gerais. Inexistência de nexo de causalidade com o resultado danoso. Ausência do dever de indenizar. Mero dissabor. Preliminar de inépcia do recurso de apelação. Desobediência ao art. 514 do CPC. Rejeição. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.13.001760-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Construção de tela em quadra de esportes. Dever do município. Arts. 1.277 e 1.297, § 3º, do Código Civil. Direito de vizinhança. Sossego e segurança do confrontante. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.13.004525-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0271.01.006006-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Desapropriação indireta. Prescrição. Indenização. Prescrição vintenária. Súmula nº 119/STJ. Aplicabilidade da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Sentença cassada.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0271. 08.125700-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator)
    Ementa: Apelações cíveis. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Configuração. Perícia técnica conclusiva. Desnecessidade de produção de provas outras. Dever de indenizar. Recursos não providos.