APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.13.004525-0/001
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Data
2014-05-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.13.004525-0/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Aristeu de Souza Gomes - Relator: DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI
Palavras-chave
Transmissão de imóvel, Outorga de escritura, Expedição de alvará, Falecimento do alienante antes do registro de transferência, Impossibilidade jurídica do pedido, Extinção do feito, Partilha ou sobrepartilha do bem, Necessidade, Recolhimento dos tributos, Legalidade