APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.13.001760-2/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-02-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Construção de tela em quadra de esportes. Dever do município. Arts. 1.277 e 1.297, § 3º, do Código Civil. Direito de vizinhança. Sossego e segurança do confrontante. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.13.001760-2/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Município de Antônio Dias - Apelado: Hercílio Cassiano de Souza - Relator: DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI
Palavras-chave
Direito de vizinhança, Quadra de esportes, Construção de tela de proteção, Dever do município, Confrontante, Direito à privacidade, ao sossego e à segurança em sua residência