APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.13.001760-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-11T14:33:30Z | |
| dc.date.available | 2015-09-11T14:33:30Z | |
| dc.date.issued | 2014-02-13 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.13.001760-2/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Município de Antônio Dias - Apelado: Hercílio Cassiano de Souza - Relator: DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Construção de tela em quadra de esportes. Dever do município. Arts. 1.277 e 1.297, § 3º, do Código Civil. Direito de vizinhança. Sossego e segurança do confrontante. Sentença confirmada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7346 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Direito de vizinhança | pt_BR |
| dc.subject | Quadra de esportes | pt_BR |
| dc.subject | Construção de tela de proteção | pt_BR |
| dc.subject | Dever do município | pt_BR |
| dc.subject | Confrontante | pt_BR |
| dc.subject | Direito à privacidade, ao sossego e à segurança em sua residência | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.13.001760-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |