Navegando por Autor "Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0251.02.003062-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-10-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
    Ementa oficial: Casa de prostituição - Acusada que mantinha uma boite em local afastado da cidade, com pleno conhecimento das autoridades e sem nenhuma restrição - Delito não configurado - Absolvição decretada - Apelo provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0407.03.000886-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
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    RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.418652-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0223.04.135490-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-12-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
    Ementa oficial: Recurso em sentido estrito - Tentativa de homicídio - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Aplicação do princípio in dubio pro societate - Crime conexo a outro de competência do Júri - Absolvição - Impossibilidade. - Denunciado pela prática de crime conexo a delito de competência do Júri, deve o réu ser submetido a julgamento popular, se o outro acusado foi pronunciado. Com a conexão, o Júri tornou-se o órgão competente para proceder ao seu julgamento. - Desprovimento do recurso da defesa e provimento do ministerial.