APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0407.03.000886-3/001
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Data
2005-03-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0407.03.000886-3/001 - Comarca de Mateus Leme - Relator: Des. KELSEN CARNEIRO
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, DEFENSOR CONSTITUÍDO, SUBSTITUIÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE