RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.418652-3/001
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Data
2005-06-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.418652-3/001 - Comarca de Guapé - Relator: Des. KELSEN CARNEIRO
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REMIÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, TRABALHO ARTESANAL, PROVA, CONCESSÃO DO DIREITO, POSSIBILIDADE