Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea

URI Permanente para esta coleção

https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/17976

Navegar

Navegando Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea por Autor "Saraiva, Alexander Azevedo"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    Progressão de regime prisional condicionada ao pagamento da pena de multa, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Saraiva, Alexander Azevedo
    Este artigo examina a controvérsia sobre a exigência do pagamento da pena de multa para a progressão de regime prisional no Brasil. Embora a legislação não estabeleça tal condição, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, passou a vincular a progressão ao adimplemento da multa, exceto em casos de comprovada impossibilidade financeira. Discute-se se essa interpretação viola o princípio da legalidade e ignora a realidade socioeconômica da maioria dos presos, que não têm condições de arcar com a sanção pecuniária. Por meio de análise doutrinária, legal e jurisprudencial, conclui-se que a exigência, além de violar princípios constitucionais, compromete gravemente o objetivo ressocializador da pena, transformando a progressão de regime – que deveria ser pautada pelo mérito comportamental do preso – em privilégio dos economicamente mais favorecidos. Propõe-se que a cobrança da multa seja mantida por meio dos mecanismos executivos já previstos em lei (penhora, parcelamento ou desconto em folha), mas sem vinculação com o direito à progressão, garantindo o equilíbrio entre a efetividade da pena e os direitos fundamentais dos condenados. Palavras-chave: Pena de Multa. Progressão de Regime. Execução Penal. Princípio da Legalidade. Jurisprudência.