Manifestação 4898503 (SEI 0147401-68.2020.8.13.0000)
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Data
2021-01-19
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Resumo
Descrição
Trata-se de demanda apresentada por Marcus Vinicius Coelho de Souza, por meio do FORMULÁRIO FALE COM O TJMG Nº 4019/2020 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/GEINF/CORPROT, em que solicita informações sobre desconto nos emolumentos cartorários referente ao imóvel adquirido por meio do SFH e registrado no Ofício do 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Narra que recebeu parte de um terreno após o falecimento do pai, mas que o imóvel já foi vendido. Pede orientação quanto ao procedimento a ser adotado para obter o desconto previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/1973.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Reclamação, 6º Registro de Imóveis, Desconto, Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ, Registro de atos referentes à primeira aquisição de imóvel financiado pela Sistema Financeiro de habitação - SFH, Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 15, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 48, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 134, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Artigo 887, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Requisitos cumulativos não preenchidos, Arquivamento