Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis

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Manifestação 13579576/2023 (SEI 0368825-80.2023.8.13.0000). Trata-se de decisão proferida pela Direção do Foro da Comarca de Jacinto, em que deixou de analisar a reclamação apresentada por Thiago Botelho Gomes em face do Registro de Imóveis de Jacinto, diante da negativa da serventia em proceder ao registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Adébio José Gomes, lavrada pelo 1º Tabelionato de Notas de Pedra Azul, às ff. 07/10 do Livro nº 87-N, em 27/12/2022, por se tratar de matéria objeto de suscitação de dúvida. Na oportunidade, solicita orientação acerca da necessidade de retificação do título apresentado ao registro, para fins de adequação do negócio jurídico realizado (compra e venda ou doação da meação), nos casos de averbação da cessão de direito de meação (gratuita ou onerosa).
(2023-04-24) Abras, Simone Saraiva de Abreu
Manifestação 11502093/2022 (Processo SEI 0854679-11.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Direção do Foro da Comarca de Conselheiro Pena acerca da competência para o julgamento do procedimento de retificação de área com controvérsia de confrontante. Questiona se o "procedimento ser distribuído judicialmente, para que o juiz titular de uma das varas cíveis desta comarca julgue-o, ou, deve o procedimento seguir de forma extrajudicial, sendo, consequentemente, julgado por esta Juíza Diretora do Foro". Encaminha cópia do procedimento para análise.
(2022-11-18) Morais, Wagner Sana Duarte
Manifestação 10956368/2022 (SEI 0726605-36.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Direção do Foro da Comarca de Conselheiro Pena, em que encaminha requerimento de orientação apresentado pela Registradora Líbia Félix Pereira Silva, do Registro de Imóveis de Conselheiro Pena, acerca da cobrança de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ nos contratos de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia no Programa Casa Verde e Amarela. Sustenta que não há aplicabilidade do desconto de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/1973 para atos relacionados a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação pela ausência dos requisitos cumulativos necessários (ser o primeiro imóvel adquirido; ter fim residencial; ser objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH). Solicita orientação da Corregedoria-Geral de Justiça para padronização do tema.
(2022-10-05) Abras, Simone Saraiva de Abreu
Manifestação 9745579/2022 (Processo SEI 0388125-96.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pelo MMº Juiz de Direito José Hélio da Silva, da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, em que os requerentes Antônio Euclides Viana e Leobino da Silva Viana narram que são legítimos proprietários de uma parte de terras no Município de Conceição dos Ouros, cujo imóvel tem origem na Matricula nº 8.596, registrada no Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas. Informam que querem registrar as suas quotas partes recebidas por doação, conforme Escritura Pública lavrada no Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Conceição dos Ouros, Comarca de Cachoeira de Minas, mas que Hiran Alves Correa não deseja realizar o referido registro. Questiona se os requerentes podem proceder ao registro, independentemente dos demais proprietários.
(2022-07-06) Fioravante, Marcelo Rodrigues
Manifestação 5334262 (SEI 0147401-68.2020.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional por meio do FORMULÁRIO FALE COM O TJMG Nº 995/2021 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/GEINF/CORPROT, em que Ligia Teresinha Cortês, por seus advogados, apresenta reclamação em face do Serviço do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Contesta exigências formuladas em nota devolutiva referente ao protocolo 539.676, discordando, em linhas gerais, da apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITBI e do enquadramento, na tabela de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária, do registro de sentença.
(2021-04-13) Soares, Aldina de Carvalho