Decisão 8032/2018 (Processo SEI 0112920-50.2018.8.13.0000)

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Trata-se de demanda encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Jéssica Roberta Oliveira Félix questiona a cobrança de taxa de R$37,25 (trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para realizar busca de certidões nos Ofícios do 3° e 4° Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

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