Decisão 8032/2018 (Processo SEI 0112920-50.2018.8.13.0000)
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Data
2018-12-05
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Resumo
Descrição
Trata-se de demanda encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Jéssica Roberta Oliveira Félix questiona a cobrança de taxa de R$37,25 (trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para realizar busca de certidões nos Ofícios do 3° e 4° Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 3º Registro de Imóveis, 4º Registro de Imóveis, Reclamação, Ouvidoria, Certidão negativa, Cobrança legítima, Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 94, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 95, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 96, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 97, Provimento Corregedoria 260/2013, Nota I, Tabela 8, Lei Estadual 15.424/2004, Arquivamento