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Título: Decisão 8032/2018 (Processo SEI 0112920-50.2018.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Belo Horizonte
3º Registro de Imóveis
4º Registro de Imóveis
Reclamação
Ouvidoria
Certidão negativa
Cobrança legítima
Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 94, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 95, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 96, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 97, Provimento Corregedoria 260/2013
Nota I, Tabela 8, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento
Data: 5-Dez-2018
Descrição: Trata-se de demanda encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Jéssica Roberta Oliveira Félix questiona a cobrança de taxa de R$37,25 (trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para realizar busca de certidões nos Ofícios do 3° e 4° Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9348
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