APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão por inadimplemento dos compromissários compradores. Cláusula penal. Redução. Arras ou sinal. Perda não autorizada. Encargos de mora. Retenção. Possibilidade. Juros de mora. Fixação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Santa Paula Loteadora S/C Ltda. - Apelados: Sebastião de Oliveira e Roseli Aparecida de Lima - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS

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