APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
dc.date.accessioned	2014-12-03T13:34:14Z
dc.date.available	2014-12-03T13:34:14Z
dc.date.issued	2007-03-07
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Santa Paula Loteadora S/C Ltda. - Apelados: Sebastião de Oliveira e Roseli Aparecida de Lima - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão por inadimplemento dos compromissários compradores. Cláusula penal. Redução. Arras ou sinal. Perda não autorizada. Encargos de mora. Retenção. Possibilidade. Juros de mora. Fixação.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4018
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	RESCISÃO CONTRATUAL	pt_BR
dc.subject	BEM IMÓVEL	pt_BR
dc.subject	PROMESSA DE COMPRA E VENDA	pt_BR
dc.subject	INADIMPLEMENTO	pt_BR
dc.subject	CLÁUSULA PENAL	pt_BR
dc.subject	REDUÇÃO	pt_BR
dc.subject	POSSIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916	pt_BR
dc.subject	ARRAS	pt_BR
dc.subject	RESTITUIÇÃO TOTAL	pt_BR
dc.subject	JUROS DE MORA	pt_BR
dc.subject	DIREITO DE RETENÇÃO	pt_BR
dc.subject	VALOR	pt_BR
dc.subject	FIXAÇÃO	pt_BR
dc.subject	DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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