Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Biblioteca > Periódicos > Revista Jurisprudência Mineira > Jurisprudência > TJMG > Jurisprudência Cível >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4018

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
Palavras-Chave: RESCISÃO CONTRATUAL
BEM IMÓVEL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INADIMPLEMENTO
CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO
POSSIBILIDADE
ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916
ARRAS
RESTITUIÇÃO TOTAL
JUROS DE MORA
DIREITO DE RETENÇÃO
VALOR
FIXAÇÃO
DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES
Data: 7-Mar-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão por inadimplemento dos compromissários compradores. Cláusula penal. Redução. Arras ou sinal. Perda não autorizada. Encargos de mora. Retenção. Possibilidade. Juros de mora. Fixação.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Santa Paula Loteadora S/C Ltda. - Apelados: Sebastião de Oliveira e Roseli Aparecida de Lima - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4018
ISSN: 0447-1768
Aparece nas Coleções:Jurisprudência Cível

Arquivos neste item:

Arquivo Descrição TamanhoFormato
0180-TJ-JC-010.pdf40,17 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

BD-TJMG © 2013-2016 - Fale Conosco