Decisão 669/2019 (Processo SEI 0010694-30.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-04
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, Dr. João Paulo Santos da Costa Cruz, solicitando orientação para o cumprimento do Provimento nº 77/CNJ/2018 e do Aviso nº 4/CGJ/2019.
Palavras-chave
Santa Rita do Sapucaí, Consulta, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Aviso da Corregedoria 4/2019, 2º Tabelionato de Notas, Nomeação interino, Substitutas mais antigas, Impedimento, Sobrinhas antiga delegatária, Artigo 2º, § 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Nomeação delegatário em exercício mesmo município, Artigo 5º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Norma antinepotismo, Inaplicabilidade delegatário qualificado mediante concurso público, Supremo Tribunal Federal - STF, Arquivamento