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Título: Decisão 669/2019 (Processo SEI 0010694-30.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Santa Rita do Sapucaí
Consulta
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Aviso da Corregedoria 4/2019
2º Tabelionato de Notas
Nomeação interino
Substitutas mais antigas
Impedimento
Sobrinhas antiga delegatária
Artigo 2º, § 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Nomeação delegatário em exercício mesmo município
Artigo 5º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Norma antinepotismo
Inaplicabilidade delegatário qualificado mediante concurso público
Supremo Tribunal Federal - STF
Arquivamento
Data: 4-Fev-2019
Descrição: Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, Dr. João Paulo Santos da Costa Cruz, solicitando orientação para o cumprimento do Provimento nº 77/CNJ/2018 e do Aviso nº 4/CGJ/2019.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9437
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