Boletim de Jurisprudência nº 170
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Data
2017-09-20
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito ambiental, Responsabilidade civil objetiva, Obra irregular, Ação civil pública, Direito administrativo, Servidor público, Ato administrativo, Legalidade, Transferência, Pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, Energia elétrica, Fornecimento, Interrupção, Concessionária de serviço público, Direito do consumidor, Financiamento, Pessoa analfabeta, Responsabilidade do fornecedor, Ônus da prova, Dano moral, Indenização, Condomínio, Uso exclusivo, Aluguel, Arbitramento, Plano de saúde, Quimioterapia, Exame laboratorial, DNA, Direito penal, Latrocínio, Roubo, Concurso de agentes, Emprego de arma, Estatuto do idoso, Apropriação de valores, Agravante, Elementar do tipo, Incêndio, Circunstâncias judiciais, Pena-base, Ordem tributária, Sonegação fiscal, Prescrição, Fixação de pena, Penas restritivas de direitos, Execução provisória, Trânsito em julgado