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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8566

Título: Boletim de Jurisprudência nº 170
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
Palavras-Chave: direito ambiental
responsabilidade civil objetiva
obra irregular
ação civil pública
direito administrativo
servidor público
ato administrativo
legalidade
transferência
pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos
energia elétrica
fornecimento
interrupção
concessionária de serviço público
direito do consumidor
financiamento
pessoa analfabeta
responsabilidade do fornecedor
ônus da prova
dano moral
indenização
condomínio
uso exclusivo
aluguel
arbitramento
plano de saúde
quimioterapia
9596
9.596
exame laboratorial
DNA
direito penal
latrocínio
roubo
concurso de agentes
emprego de arma
estatuto do idoso
10741
10.741
apropriação de valores
agravante
elementar do tipo
incêndio
circunstâncias judiciais
pena-base
ordem tributária
sonegação fiscal
prescrição
fixação de pena
penas restritivas de direitos
execução provisória
trânsito em julgado
Data: 20-Set-2017
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8566
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