REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001
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Data
2006-07-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Entidade beneficente sem fins lucrativos. ICMS. Importação de irídio 192 para tratamento de câncer. Imunidade tributária.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001 - Comarca de Ubá - Remetente: J. D. da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Autor: Fund. Cristiano Ferreira Varella, através do Centro Brasileiro de Oncologia - Réu: Deleg. Fiscal da Secretaria da Fazenda DF 2, Nível Ubá - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, ENTIDADE BENEFICENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUTO ESSENCIAL À SAÚDE, IMPORTAÇÃO, ICMS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO DA ORDEM