REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Entidade beneficente sem fins lucrativos. ICMS. Importação de irídio 192 para tratamento de câncer. Imunidade tributária.

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REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001 - Comarca de Ubá - Remetente: J. D. da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Autor: Fund. Cristiano Ferreira Varella, através do Centro Brasileiro de Oncologia - Réu: Deleg. Fiscal da Secretaria da Fazenda DF 2, Nível Ubá - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE

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