REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:35:13Z
dc.date.available2015-01-23T10:35:13Z
dc.date.issued2006-07-18
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001 - Comarca de Ubá - Remetente: J. D. da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Autor: Fund. Cristiano Ferreira Varella, através do Centro Brasileiro de Oncologia - Réu: Deleg. Fiscal da Secretaria da Fazenda DF 2, Nível Ubá - Relator: Des. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Entidade beneficente sem fins lucrativos. ICMS. Importação de irídio 192 para tratamento de câncer. Imunidade tributária.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4466
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectENTIDADE BENEFICENTEpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOpt_BR
dc.subjectPRODUTO ESSENCIAL À SAÚDEpt_BR
dc.subjectIMPORTAÇÃOpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectIMUNIDADE TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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