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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4466

Título: REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
Palavras-Chave: MANDADO DE SEGURANÇA
ENTIDADE BENEFICENTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PRODUTO ESSENCIAL À SAÚDE
IMPORTAÇÃO
ICMS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
CONCESSÃO DA ORDEM
Data: 18-Jul-2006
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Entidade beneficente sem fins lucrativos. ICMS. Importação de irídio 192 para tratamento de câncer. Imunidade tributária.
Descrição: REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001 - Comarca de Ubá - Remetente: J. D. da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Autor: Fund. Cristiano Ferreira Varella, através do Centro Brasileiro de Oncologia - Réu: Deleg. Fiscal da Secretaria da Fazenda DF 2, Nível Ubá - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4466
ISSN: 0447-1768
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