Decisão 679/2019 (Processo SEI 0007022-14.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-01
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente apresentado pelo Diretor do Foro da Comarca de Oliveira, MM° Juiz de Direito Fernando de Moraes Mourão, no qual questiona "sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.726/2018 (denominada Lei da Desburocratização) aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais"
Palavras-chave
Oliveira, Direção do Foro, Consulta, Lei Federal 13.726/2018, Aplicação, Serviços notariais e de registro, Desburocratização, Estudos em andamento, Arquivamento