Decisão 679/2019 (Processo SEI 0007022-14.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-02-01T18:56:48Z
dc.date.available2019-02-01T18:56:48Z
dc.date.issued2019-02-01
dc.descriptionTrata-se de expediente apresentado pelo Diretor do Foro da Comarca de Oliveira, MM° Juiz de Direito Fernando de Moraes Mourão, no qual questiona "sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.726/2018 (denominada Lei da Desburocratização) aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais"pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9436
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectOliveirapt_BR
dc.subjectDireção do Foropt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectLei Federal 13.726/2018pt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectServiços notariais e de registropt_BR
dc.subjectDesburocratizaçãopt_BR
dc.subjectEstudos em andamentopt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 679/2019 (Processo SEI 0007022-14.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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